Apresentação
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), exigido pela Lei nº 11.445/07, juntamente com o Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS), exigido pela Lei nº 12.305/10, tem como objetivo o planejamento das ações de saneamento básico a fim de se atingir a universalização do atendimento.
A Política Municipal de Saneamento Básico, bem como o Plano Municipal de Saneamento Básico de Aracruz foram instituídos pela Lei Municipal nº 4.097/2016, com o objetivo de planejar ações, estabelecer metas, articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, sendo o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
O PMSB de Aracruz foi elaborado considerando um horizonte temporal de 20 (vinte) anos, prevendo o art. 44 da Lei Municipal nº 4.097/2016 sua revisão a cada 4 (quatro) anos, sendo a primeira revisão prevista para ser realizada após 2 (dois) anos da edição do Plano, o que não ocorreu até a presente data. Além disso, com a publicação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Espírito Santo (PERS-ES) em 2019 e com a promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico em 2020, Lei nº 14.026/20, a Política Municipal de Saneamento e o PMSB de Aracruz necessitam ser revisados à luz das normativas federais e estaduais.
Diante da necessidade e importância da revisão do PMSB de Aracruz e do aperfeiçoamento da gestão municipal dos resíduos sólidos, considerando a complexidade desse objeto e a ausência de profissional especializado para sua execução no quadro de pessoal a Prefeitura Municipal de Aracruz (PMA), optou pela contratação da Fundação Espírito Santense de Tecnologia (FEST), para a revisão da Política Municipal de Saneamento e do PMSB de Aracruz.
O Contrato n° 128/2022, celebrado em 22 de agosto de 2022, prevê a revisão do PMSB de Aracruz e a realização dos seguintes estudos técnicos complementares para aperfeiçoamento da gestão municipal dos resíduos sólidos, em um prazo de até 18 (dezoito) meses.
Para a execução do serviço a FEST contará com o apoio dos pesquisadores do Laboratório de Gestão do Saneamento Ambiental (LAGESA), laboratório multiusuário da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), instituído pela Portaria nº 1310, de 09 de junho de 2014, que ficará responsável pela elaboração técnica dos produtos.Para a execução do serviço a FEST contará com o apoio dos pesquisadores do Laboratório de Gestão do Saneamento Ambiental (LAGESA), laboratório multiusuário da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), instituído pela Portaria nº 1310, de 09 de junho de 2014, que ficará responsável pela elaboração técnica dos produtos.
