Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Espírito Santo - PERS-ES

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-ES) é um instrumento exigido pela Lei Federal nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010) que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). No que tange a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (GIRSU), a citada Lei Federal tornou-se não só o marco regulatório no Brasil, mas também descreve a priorização nas ações de gerenciamento, à promoção da inclusão social, à intensificação de ações de educação ambiental, à coleta seletiva, à logística reversa e à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, além dos instrumentos econômicos para sua efetivação.

Para a elaboração do PERS-ES, a Seama contratou a Ufes fundamentando a contratação na dispensa de licitação, com base no Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666/1993. Internamente, a Ufes contou com o apoio da equipe do Laboratório em Gestão do Saneamento Ambiental (Lagesa) e da Fundação Espirito Santense de Tecnologia (Fest) para elaboração da proposta técnica de trabalho e da proposta orçamentária, bem como a gestão e prestação de contas do contrato dentro da Ufes.

O PERS-ES abrangeu todo o território do Estado do Espírito Santo, contemplando um horizonte de 20 (vinte) anos e foi concebido de modo a atender ao conteúdo mínimo definido pelo art. 17 da Lei Federal nº 12.305/2010 e art. 29 da Lei Estadual nº 9.264/2009. Além disso, o PERS-ES foi elaborado em consonância com os objetivos e as diretrizes das Políticas, Nacional e Estadual, de Saneamento Básico, de Recursos Hídricos e de Educação ambiental, bem como com o Plano Plurianual (PPA) do Estado, dentre outros.

O PERS-ES foi entregue em 19 de setembro de 2019 durante o Seminário de Apresentação do PERS-ES realizado na UFES.

Para consultar a versão final do PERS-ES clique aqui.