Plano Municipal de Saneamento Básico de Fundão

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) são instrumentos exigidos pelas Leis Federais nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) e nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010) que instituíram, respectivamente, as Políticas Nacionais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos. Suas implementações possibilitarão planejar as ações de Saneamento Básico dos municípios na direção da universalização do atendimento. Os PMSB, abrangerão os serviços de:

- Abastecimento de água;

- Esgotamento sanitário;

- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e

- Manejo das águas pluviais e drenagem.

Em 16 de julho de 2014 foi celebrado entre a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e a Prefeitura Municipal de Fundão o Contrato de Prestação de Serviços nº 160/2014, fundamentado na dispensa de licitação, com base no Art. 6º, Inciso XI da Lei 8.666/1993. O objeto do contrato é a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Fundão.

O PMSB de Fundão foi entregue em novembro de 2017 durante as Audiências Publicas realizadas na Sede municipal, em Timbuí e em Praia Grande.

Para consultar a versão final do PMSB de Fundão clique aqui.