Plano Municipal de Saneamento Básico de Venda Nova do Imigrante
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é instrumento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) que instituíu a Política Nacional de Saneamento Básico. Sua implementação possibilitará planejar as ações de Saneamento Básico dos municípios na direção da universalização do atendimento. O PMSB, abrangerá os serviços de:
- Abastecimento de água;
- Esgotamento sanitário;
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
- Manejo das águas pluviais e drenagem.
A partir do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) foi celebrado entre a UFES e o município de Venda Nova do Imigrante o Contrato de Prestação de Serviços nº 2741/2013, assinado no dia 29 de novembro de 2013, fundamentado na dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso VIII da Lei 8.666/1993. O objeto do referido contrato é a elaboração dos PMSB para o município de Venda Nova do Imigrante.
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Venda Nova do Imigrante foi entregue no dia 27 de setembro de 2017 durante a Audiência Pública realizada no SENAC de Venda Nova do Imigrante.
Para consultar a versão final do PMSB de Venda Nova do Imigrante clique aqui.
