Plano Municipal de Saneamento Básico de Viana
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é instrumento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. Sua implementação possibilitará planejar as ações de Saneamento Básico do município na direção da universalização do atendimento. O PMSB, abrangerá os serviços de:
- Abastecimento de água;
- Esgotamento sanitário;
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
- Manejo das águas pluviais e drenagem.
A partir do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) foi celebrado entre a UFES e o município de Viana o Contrato de Prestação de Serviços nº 121/2013, fundamentado na dispensa de licitação, com base no art. 25, inciso II da Lei 8.666/1993. O objeto do referido contrato é a elaboração do PMSB para o município de Viana.
O PMSB de Viana foi entregue ao município no dia 24 de Novembro de 2015 em Audiência Pública realizada no Teatro Municipal de Viana.
Para consultar a versão final do PMSB de Viana clique aqui.
