Apresentação PMD

O Plano Municipal de Saneamento Básico, do qual faz parte o Plano Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas (PMD), é um instrumento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020, que institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico. Sua implementação, em conjunto com o Plano Municipal de Água, Esgoto e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMAE/PMGIRS), possibilitará planejar as ações em saneamento básico do município de Cachoeiro de Itapemirim, na direção da universalização e integralização dos atendimentos. 

Com a intenção de potencializar a resolução de problemas comuns, qualificar os resultados e otimizar a aplicação de recursos, a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (PMCI) celebrou o Contrato nº 24/2022 com a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), com interveniência da Fundação Espírito Santense de Tecnologia (FEST), para elaboração de seu Plano Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas (PMD).

O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, com prazo de execução dos serviços de 18 (dezoito) meses, a contar da data assinatura do Contrato em 08/02/2022.