PMAE/PMGIRS Cachoeiro de Itapemirim
Os Planos Municipais de Água e Esgoto (PMAE) e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) são instrumentos exigidos pelas Leis Federais nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) e nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010) que instituíram, respectivamente, as Políticas Nacionais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos. Suas implementações possibilitarão planejar as ações de Saneamento Básico do município de Cachoeiro de Itapemirim na direção da universalização do atendimento. O PMAE e o PMGIRS abrangerão os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
Com a intenção de potencializar a resolução de problemas comuns, qualificar os resultados e otimizar a aplicação de recursos, em 04 de novembro de 2019 foi celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (PMCI) e a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), com interveniência da Fundação Espírito Santense de Tecnologia (FEST), o Contrato de Prestação de Serviços nº 400/2019, fundamentado na dispensa de licitação, com base no Art. 6º, Inciso XI da Lei 8.666/1993. O objeto do contrato é a revisão do PMAE e elaboração do PMGIRS. Dentro da UFES, os trabalhos serão gerenciados pelo Laboratório de Gestão do Saneamento Ambiental (LAGESA).
O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, com prazo de execução dos serviços de 12 (doze) meses, a contar da data de emissão da Ordem de Serviço, assinada em 14 de novembro 2019.
